Projeto de lei propõe fim do guincho imediato para veículos com licenciamento atrasado
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa alterar as regras de trânsito em todo o país para evitar que motoristas tenham o veículo apreendido de forma imediata por falta de licenciamento. Apresentado pelo deputado federal Marco Brasil, o PL 1760/2023 concede uma tolerância para quem for flagrado pela primeira vez nessa situação.
Atualmente, trafegar com o documento do veículo vencido é considerado uma infração gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade inclui multa de R$ 293,47, inserção de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção imediata do carro para o pátio do Detran, mesmo em situações decorrentes de mero esquecimento.
Entenda as regras previstas pela proposta:
Prazo para regularização: O condutor flagrado pela primeira vez em uma fiscalização terá um prazo de 15 dias para quitar as pendências do licenciamento.
Isenção provisória de penalidades: Cumprindo a regularização dentro do período de 15 dias, o motorista não pagará a multa, não receberá os 7 pontos na CNH e evitará o guincho.
Aplicação das sanções: Caso o motorista não pague o documento no prazo concedido ou volte a ser reincidente na infração, as penalidades normais previstas no CTB voltarão a ser aplicadas.
O PL 1760/2023 segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
