MP entra com ação civil pública contra a Prefeita Ana Ruth e o diretor do Departamento de Planejamento Urbano

Após o Promotor de Justiça de Sertanópolis, Dr. Conrado Porto Vieira Bertolucci,  apurar a notícia do fato n. 0140.24.000047-5, e emitir uma recomendação n. 01/2024 a Prefeita Municipal Ana Ruth Secco, o Ministério Público entrou com uma ação pública contra a Prefeita e o diretor do Departamento de Planejamento Urbano, Gabriel da Silva Galli.

A ação diz respeito a contratações de empresas terceirizadas de engenharia para prestar serviços ao município. Segundo entendimento do Promotor, tal contratação demonstrou-se desnecessária em virtude de que o quadro de funcionários do departamento de engenharia era capaz de suprir as demandas, inclusive com experiência e competência técnica para as demandas.

Tal situação ocorreu em virtude da contratação de empresas para realização de projetos, conforme Dispensa de Licitação n. 20 e 22/2024, sendo que nesta modalidade não há livre concorrência. Na ocasião a Prefeitura teria dispendido de 45.500,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos reais) de FORMA DESNECESSÁRIA, pois haveria profissionais do quadro para fazer o mesmo serviço.
Após as diligencias, o Promotor emitiu recomendação para que a Prefeita Municipal ANA RUTH SECCO desfaça os referidos atos, cessando os efeitos dos contratos sob pena de possível responsabilização judicial e ainda que a Prefeita promova a responsabilização civil do seu engenheiro Chefe, que é cargo de sua confiança Sr. Gabriel da Silva Gali, enquanto responsável pelo departamento de engenharia da Prefeitura.

O Ministério Público solicita o desfazimento dos atos oriundos das dispensas de licitação 20 e 22/2024,  cessando os efeitos dos contratos derivados e o ressarcimento do erário municipal. O valor da causa é de R$ 45.500,00.