MP ingressa com Ação Civil Pública contra a Prefeita Ana Ruth, solicita exoneração de servidores e a devolução dos salários recebidos

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Sertanópolis ingressou uma ação contra a Prefeitura de Sertanópolis por  violação ao princípio da legalidade administrativa pela Administração Pública.

Conforme o Ministério Público, houve uma ilegalidade de permanência da servidora Flávia Cristina Baldon Poças no cargo de Controladora-Geral do Município. Ela foi nomeada em 1o julho 2016, desrespeitando assim o espaço de tempo de quatro anos, que ficou estabelecido no decreto do Poder Executivo, ficando então 7 anos contínuos.

O Ministério Público solicita a devolução ao erário pela prefeita Ana Ruth Secco (com recursos próprios, portanto) do valor remuneratório do cargo de Controladora-Geral desde o ano de 2021 à 2024.

Outra ilegalidade também foi no Departamento/Secretaria de Assistência Social do Município. Conforme o Ministério Público, a Sra. Igiane de Vasconcelos Romero Dalcin, Chefe da Divisão de Assistência Social Especial não ostenta a condição de “servidor efetivo” (previamente ingressado via concurso público) e, embora ao tempo da assunção ao cargo em janeiro/2023 vigesse o requisito mínimo bastante de escolaridade de conclusão do ensino médio.

Em ambas as irregularidades o Ministério Público pede a exoneração dos cargos, bem como o ressarcimento do erário público.